Após o voto do Senhor Ministro Relator não conhecendo do recurso extraordinário, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02/12/97. Decisão: Preliminarmente, por maioria, a Turma conheceu do recurso, vencido o Senhor Ministro-Relator. Também por maioria, a Turma deu provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro-Relator que o desprovia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 11.05.99. Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou corrigir a proclamação da decisão no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 75.752, Relator originário o Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim, recorrente o Ministério Público Federal, recorrido Vivaldo Curi, para que conste o seguinte: Preliminarmente, por maioria, a Turma conheceu do recurso como extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator, que não conhecia do recurso. Também por maioria, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, vencido o Senhor Ministro-Relator, que dele não conhecia. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 29.06.99.