STF RE 250936 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FGTS. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Fundamento do acórdão que não foi impugnado. Deficiência de
fundamentação no RE que suscita questões não examinadas no acórdão
impugnado. Regimental não provido.
Ementa
FGTS. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Fundamento do acórdão que não foi impugnado. Deficiência de
fundamentação no RE que suscita questões não examinadas no acórdão
impugnado. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00115 EMENT VOL-02079-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ADÃO ANTÔNIO ZANELLA E OUTROS
ADVDOS.: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTROS
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