STF RE 25097 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSTA A QUE O PROMITENTE COMPRADOR
ADQUIRA, PELA INSCRIÇÃO DE PROMESSA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DIREITO
REAL OPONIVEL A TERCEIROS.
Ementa
A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSTA A QUE O PROMITENTE COMPRADOR
ADQUIRA, PELA INSCRIÇÃO DE PROMESSA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DIREITO
REAL OPONIVEL A TERCEIROS.Decisão
A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06453 EMENT VOL-00445-02 PP-00640 ADJ 17-07-1961 PP-00174 ADJ 29-10-1962 PP-00589 RTJ VOL-00015-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ BENEDITO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: JOSÉ MAGALHÃES DE FRAGA LOURENÇO
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