STF RE 25103 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O JULGADO LOCAL QUE INTERPRETA A LEI, AO SABOR DA PROVA, SEM
MALFERI-LA, NÃO ENSEJA EMENDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O JULGADO LOCAL QUE INTERPRETA A LEI, AO SABOR DA PROVA, SEM
MALFERI-LA, NÃO ENSEJA EMENDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO
RECORRIDO: EDWAN ALVES
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