STF RE 25106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERECE CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA QUE MANDA, NA EXECUÇÃO, COMPUTAR A
MULTA E OS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO, DE ACORDO COM A LEI DE
USURA, DESDE QUE NA AÇÃO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO E, SOBRE OS
MESMOS, NÃO SE MANIFESTOU A SEGUNDA INSTÂNCIA.
Ementa
MERECE CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA QUE MANDA, NA EXECUÇÃO, COMPUTAR A
MULTA E OS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO, DE ACORDO COM A LEI DE
USURA, DESDE QUE NA AÇÃO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO E, SOBRE OS
MESMOS, NÃO SE MANIFESTOU A SEGUNDA INSTÂNCIA.Decisão
Conhecidos ambos os recursos, negaram provimento ao primeiro e deram provimento ao segundo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01046 ADJ 04-07-1955 PP-02236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1º FELIZ PERAL RANGEL
2º CARLOS FREDERICO OBERLANDER
RECORRIDOS: OS MESMOS
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