STF RE 25112 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 1.538 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. EXAME DE PROVAS.
AFIRMATIVAS DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CHOCAM COM O PRECEITO. NENHUMA
OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
DEFORMIDADES. SEU CONCEITO.
Ementa
ARTIGO 1.538 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. EXAME DE PROVAS.
AFIRMATIVAS DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CHOCAM COM O PRECEITO. NENHUMA
OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
DEFORMIDADES. SEU CONCEITO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-01233 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR DA SILVEIRA AVILA
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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