STF RE 25113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. AS EMPRESAS
CONCESSIONARIAS DESSES SERVIÇOS ESTAO ISENTAS DE IMPOSTOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS, NO QUE TANGE AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS.
Ementa
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. AS EMPRESAS
CONCESSIONARIAS DESSES SERVIÇOS ESTAO ISENTAS DE IMPOSTOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS, NO QUE TANGE AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS.Decisão
Deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-02 PP-00299 ADJ 29-10-1962 PP-00578 ADJ 15-05-1961 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÃO PAULO LIGHT & POWER CO. LTD.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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