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Jurisprudência


STF RE 25116 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O locatário é obrigado a restituir o prédio nas condições em que o recebeu, e, não o fazendo, responde pelo prejuízo causado ao locador.
Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência.

Data do Julgamento : 30/09/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00155
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: GILBERTO HOLSCHAUER RECORRIDA: MARIA AMELIA MORATO DE OLIVEIRA
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