STF RE 25122 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS TERMOS DO ART. 29, DO DEC. LEI 22.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1952, PODIA O MINISTRO DO TRABALHO AVOCAR A SI O PROCESSO QUANDO
TIVESSE HAVIDO VIOLAÇÃO DA LEI OU ESTIVESSE PROVADA A PARCIALIDADE
DOS JULGADORES. FORA DESSES CASOS, NÃO ERA LICITO AO MINISTRO
REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA, PORQUE A ESTA COMPETIA, NA CONFORMIDADE
DO ART. 18 DO MESMO DECRETO, DECIDIR EM INSTÂNCIA ÚNICA.
Ementa
NOS TERMOS DO ART. 29, DO DEC. LEI 22.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1952, PODIA O MINISTRO DO TRABALHO AVOCAR A SI O PROCESSO QUANDO
TIVESSE HAVIDO VIOLAÇÃO DA LEI OU ESTIVESSE PROVADA A PARCIALIDADE
DOS JULGADORES. FORA DESSES CASOS, NÃO ERA LICITO AO MINISTRO
REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA, PORQUE A ESTA COMPETIA, NA CONFORMIDADE
DO ART. 18 DO MESMO DECRETO, DECIDIR EM INSTÂNCIA ÚNICA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00272 ADJ 07-01-1957 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE GASTON DE FORTOX BOUSQUET
RECDO.: RODRIGUES & CIA.
Mostrar discussão