STF RE 251292 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE, EM FACE DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.099/2000, JULGOU PREJUDICADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA
NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO APELO EXTREMO, PENA DE CONSIDERAR-SE
REPRISTINADO O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91.
Decisão agravada que
se encontra em harmonia com a jurisprudência desta excelsa Corte (RE
292.160, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 287.489, Relator
Ministro Moreira Alves, entre outros).
Natureza meramente
acadêmica da discussão trazida à baila pela autarquia previdenciária
(RE 349.404-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso).
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE, EM FACE DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.099/2000, JULGOU PREJUDICADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA
NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO APELO EXTREMO, PENA DE CONSIDERAR-SE
REPRISTINADO O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91.
Decisão agravada que
se encontra em harmonia com a jurisprudência desta excelsa Corte (RE
292.160, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 287.489, Relator
Ministro Moreira Alves, entre outros).
Natureza meramente
acadêmica da discussão trazida à baila pela autarquia previdenciária
(RE 349.404-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso).
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00079 EMENT VOL-02218-04 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES E OUTROS
AGDO. : CECILIO ALVES DE FREITAS
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI E OUTRO
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