STF RE 25133 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O
ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA
SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO
REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.
Ementa
ADVOGADO DE PARTIDO. SE E OU NÃO, EMPREGADO. DISTINÇÃO ENTRE O
ADVOGADO EMPREGADO, QUE, SUJEITO, A HORARIO, TRABALHA NA PROPRIA
SEDE DA EMPRESA, E O ADVOGADO DE PARTIDO QUE, EMBORA RECEBENDO
REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO REGIME.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-01 PP-00408 ADJ 24-12-1956 PP-02461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO HIPOTECARIO E AGRCOLA DO ESTADO DE M. GERAIS
RECORRIDO: JAIR LINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/04/2016, RRI.
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