STF RE 251406 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DA CONCESSÃO.
ERRO DO JULGADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Pensão. Data da concessão. Inexistência de erro. Revisão de
benefício concedido ao de cujus antes da promulgação da Constituição
Federal. Aplicação do artigo 58 do ADCT.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DA CONCESSÃO.
ERRO DO JULGADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Pensão. Data da concessão. Inexistência de erro. Revisão de
benefício concedido ao de cujus antes da promulgação da Constituição
Federal. Aplicação do artigo 58 do ADCT.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2000 PP-00027 EMENT VOL-01994-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : AGUIMAR GESUÍNO DA SILVA
AGDA. : BENEDITA DE ALMEIDA SISTE
ADVDOS. : JANETE PIRES E OUTROS
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