STF RE 251411 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO
ADQUIRIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855
(rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são devidos
os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor
I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez que não
houve violação do direito adquirido. Ademais, na mesma assentada, o
Tribunal fixou o entendimento de que a correção das contas do FGTS
em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de
1990 (Plano Collor I) constitui matéria infraconstitucional.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO
ADQUIRIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855
(rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são devidos
os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor
I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez que não
houve violação do direito adquirido. Ademais, na mesma assentada, o
Tribunal fixou o entendimento de que a correção das contas do FGTS
em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de
1990 (Plano Collor I) constitui matéria infraconstitucional.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00066 EMENT VOL-02238-02 PP-00331 RNDJ v. 6, n. 81, 2006, p. 66-67
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR JOSÉ DE CARVALHO E OUTROS
ADV.(A/S) : FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO E OUTROS
Mostrar discussão