STF RE 251436 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989 SOBRE SALDOS DE CADERNETA
DE POUPANÇA. PERCENTUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia sobre o percentual apurado pela
variação do IPC de janeiro de 1989 nos saldos de caderneta de
poupança há de ser dirimida à luz da legislação ordinária que
disciplina a matéria, o que inviabiliza o acesso à instância
extraordinária.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989 SOBRE SALDOS DE CADERNETA
DE POUPANÇA. PERCENTUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia sobre o percentual apurado pela
variação do IPC de janeiro de 1989 nos saldos de caderneta de
poupança há de ser dirimida à luz da legislação ordinária que
disciplina a matéria, o que inviabiliza o acesso à instância
extraordinária.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00101 EMENT VOL-02076-06 PP-01225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ANTÔNIO GILVAN MELO E OUTROS
AGDOS. : GILDO ALVES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : MARCELO MARCOS ARMELLINI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
Observação
:
Acórdão citado: AI 147924 AgR (RTJ 159/982).
Obs.: - O RE 337421 AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 26/11/2002.
Número de páginas: (6).
Análise: (VAS).
Revisão: (CTM/AAF).
Inclusão: 29/11/02, (SVF).
Alteração: 11/11/03, (SVF).
Alteração: 18/06/2018, GIB.
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