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Jurisprudência


STF RE 251484 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Declaração de desnecessidade de cargo para efeito de exoneração de servidor não estável. Ausência de necessidade de Lei. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.03.2002.

Data do Julgamento : 19/03/2002
Data da Publicação : DJ 26-04-2002 PP-00087 EMENT VOL-02066-03 PP-00532
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTES. : ALZENIR PEREIRA BARBOSA E OUTROS ADVDOS.: ADISON VIEIRA E OUTROS AGDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES ADVDOS.: EURICO BITENCOURT NETO E OUTROS
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