STF RE 25150 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Direitos ou vantagens defluentes da Magna Carta; ampliação cabivel pelo Estado ou Município; rejeitada argüição da inconstitucionalidade, voltando os autos á Turma.
Ementa
Direitos ou vantagens defluentes da Magna Carta; ampliação cabivel pelo Estado ou Município; rejeitada argüição da inconstitucionalidade, voltando os autos á Turma.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade da lei municipal, contra o voto do Sr. Ministro Relator, determinando-se a remessa do autos à Turma para julgamento final.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00602 ADJ 03-12-1956 PP-02279
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE REZENDE
RECORRIDO: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA
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