STF RE 25151 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE O INTERPRETE MAXIMO DA CONSTITUIÇÃO, REITERADAMENTE, TEM
AFIRMADO QUE A LEI DO JÚRI NÃO REGULA O CRIME DE LATROCINIO NÃO
ASSISTE AS JUSTIÇAS ESTADUAIS SUBMETER O MESMO CRIME A JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL POPULAR.
Ementa
DESDE QUE O INTERPRETE MAXIMO DA CONSTITUIÇÃO, REITERADAMENTE, TEM
AFIRMADO QUE A LEI DO JÚRI NÃO REGULA O CRIME DE LATROCINIO NÃO
ASSISTE AS JUSTIÇAS ESTADUAIS SUBMETER O MESMO CRIME A JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL POPULAR.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-03 PP-00847 ADJ 03-12-1956 PP-02279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: JOÃO DE ALMEIDA E SILVA
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