STF RE 25152 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS A C E D.
SE O SUPREMO TRIBUNAL DELE CONHECE, POR UM DOS FUNDAMENTOS, JULGA A
CAUSA.
A PROIBIÇÃO DE SE AUMENTAR TRIBUTO MUNICIPAL (AINDA QUE VALIDA), NÃO
ATINGE O AUMENTO RESULTANTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL (IMPOSTO
PREDIAL), SE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DA TAXA ALÉM DO LIMITE PERMITIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS A C E D.
SE O SUPREMO TRIBUNAL DELE CONHECE, POR UM DOS FUNDAMENTOS, JULGA A
CAUSA.
A PROIBIÇÃO DE SE AUMENTAR TRIBUTO MUNICIPAL (AINDA QUE VALIDA), NÃO
ATINGE O AUMENTO RESULTANTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL (IMPOSTO
PREDIAL), SE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DA TAXA ALÉM DO LIMITE PERMITIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01901 EMENT VOL-00475-01 PP-00452 ADJ 05-02-1962 PP-00027 RTJ VOL-00019-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
RECDO.: DAVID SILVEIRA DA MOTA
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