STF RE 251541 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA.
Aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de
Recursos. Pedido formulado na inicial. Matéria decidida nas
instâncias de origem e suscitada nas razões extraordinárias.
Julgamento extra petita. Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA.
Aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de
Recursos. Pedido formulado na inicial. Matéria decidida nas
instâncias de origem e suscitada nas razões extraordinárias.
Julgamento extra petita. Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00075 EMENT VOL-01997-06 PP-01246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PEDRO WANDERLEI VIZÚ
AGDO. : RENATO ARCHANGELO MOREIRA
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM E OUTRO
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