STF RE 25162 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE QUOTAS. EMBORA SUPRIMIDO
EM 1936, FOI ENTÃO MANTIDO EXCEPCIONALMENTE PARA ALGUNS, E, DEPOIS,
ESTENDIDA A EXCEÇÃO A OUTROS.
Ementa
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE QUOTAS. EMBORA SUPRIMIDO
EM 1936, FOI ENTÃO MANTIDO EXCEPCIONALMENTE PARA ALGUNS, E, DEPOIS,
ESTENDIDA A EXCEÇÃO A OUTROS.Decisão
Sem divergência, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00290 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ASCIO LACERDA SARMENTO E OUTROS
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