STF RE 25166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESMEMBRADOS OS PROCESSOS, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS CAUSAS,
CADA PROCESSO DESTACADO DEVE SER REDISTRIBUIDO, DE ACORDO COM O
PARAGRAFO 1. DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVALIDADE
PROBANTE DE FOTOCOPIAS NÃO CONFERIDAS E DOCUMENTOS VAZADOS EM LINGUA
ESTRANGEIRA, SEM A RESPECTIVA TRADUÇÃO OFICIAL.
Ementa
DESMEMBRADOS OS PROCESSOS, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS CAUSAS,
CADA PROCESSO DESTACADO DEVE SER REDISTRIBUIDO, DE ACORDO COM O
PARAGRAFO 1. DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVALIDADE
PROBANTE DE FOTOCOPIAS NÃO CONFERIDAS E DOCUMENTOS VAZADOS EM LINGUA
ESTRANGEIRA, SEM A RESPECTIVA TRADUÇÃO OFICIAL.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00598 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : MARIA DE DEUS DE CASTRO REGO
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