STF RE 251682 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO (TABLITA). Art. 27 da Lei
8.177/91. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO.
I - O STF,
ao julgar o RE 164.836/MG, reafirmou o entendimento estabelecido
no julgamento do RE 141.190/SP e considerou legítima a incidência
imediata do art. 27 da Lei 8.177/91, que trata do fator de
deflação (tablita), aos contratos em curso.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO (TABLITA). Art. 27 da Lei
8.177/91. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO.
I - O STF,
ao julgar o RE 164.836/MG, reafirmou o entendimento estabelecido
no julgamento do RE 141.190/SP e considerou legítima a incidência
imediata do art. 27 da Lei 8.177/91, que trata do fator de
deflação (tablita), aos contratos em curso.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02256-04 PP-00675 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 243-246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EUGÊNIO DANTE GALLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL
ADV.(A/S) : MOACYR AUGUSTO JUNQUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
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