STF RE 25173 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Registro Torrens. Não cabimento de ação reivindicatória contra proprietário de imóvel matriculado naquele registro.
Art. 75 do Decreto 451 - B de 31.5.1890.
Vigência dessa lei, pelo menos depois da lei orçamentária nº 3446, de 31 de dezembro de 1917, art. 1º, nº 90.
Recurso extraordinário não conhecido, por inocorrência de ofensa á letra de lei, bem como de dissídio jurisprudencial.
Ementa
Registro Torrens. Não cabimento de ação reivindicatória contra proprietário de imóvel matriculado naquele registro.
Art. 75 do Decreto 451 - B de 31.5.1890.
Vigência dessa lei, pelo menos depois da lei orçamentária nº 3446, de 31 de dezembro de 1917, art. 1º, nº 90.
Recurso extraordinário não conhecido, por inocorrência de ofensa á letra de lei, bem como de dissídio jurisprudencial.Decisão
Por votação unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
16/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUCY DE FIGUEIREDO PINTO DE ORNELLAS E OUTROS
RECORRIDOS : MARCIAL G. TERRA, SUA MULHER E OUTROS
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