STF RE 25182 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE EM PROCESSO DE "DUVIDA" LEVANTADA
PELO OFICIAL PÚBLICO E SOLUCIONADA PELO JUIZ SOBRE SE UM TÍTULO DEVE
SER OU NÃO SER PROTESTADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE EM PROCESSO DE "DUVIDA" LEVANTADA
PELO OFICIAL PÚBLICO E SOLUCIONADA PELO JUIZ SOBRE SE UM TÍTULO DEVE
SER OU NÃO SER PROTESTADO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00190 ADJ 05-11-1956 PP-01999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO RIBEIRO JUNQUEIRA S.A.
RECORRIDO: BANCO HIPOTECARIO E AGRICOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/05/2016, CLU.
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