STF RE 25187 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NULIDADE DECORRENTE DE HAVER FUNCIONADO COMO AGRIMENSOR, NUM
PROCESSO DEMARCATORIO, PESSOA NÃO HABILITADA LEGALMENTE, FICA SANADA
SE, POSTERIORMENTE, FOI EXIBIDO TÍTULO DE HABILITAÇÃO, CONCEDIDO QUE
C.R.E.A., NOS TERMOS DO ART. 5. PARAGRAFO ÚNICO, DO DEC. 23.939, DE
11 DE DEZEMBRO DE 1953. NO INTERIOR DO PAIS, ONDE ESCASSEIAM OS
DIPLOMADOS, E PRECISO INTERPRETAR COM BRANDURA AS LEIS REGULADORAS
DAS PROFISSÕES LIBERAIS.
Ementa
A NULIDADE DECORRENTE DE HAVER FUNCIONADO COMO AGRIMENSOR, NUM
PROCESSO DEMARCATORIO, PESSOA NÃO HABILITADA LEGALMENTE, FICA SANADA
SE, POSTERIORMENTE, FOI EXIBIDO TÍTULO DE HABILITAÇÃO, CONCEDIDO QUE
C.R.E.A., NOS TERMOS DO ART. 5. PARAGRAFO ÚNICO, DO DEC. 23.939, DE
11 DE DEZEMBRO DE 1953. NO INTERIOR DO PAIS, ONDE ESCASSEIAM OS
DIPLOMADOS, E PRECISO INTERPRETAR COM BRANDURA AS LEIS REGULADORAS
DAS PROFISSÕES LIBERAIS.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00197 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO LEOCADIO NOGUEIRA E SUA MULHER.
RECORRIDO: CIA. AÇUCAREIRA SANTO ANDRÉ DO RIO UNA.
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