STF RE 25188 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso por votação preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
29/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00603 ADJ 10-10-1955 PP-03608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA LINS E SILVA
RECORRIDOS: ODORICO DE OLIVIERA MOURA E S/ MULHER
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