STF RE 25191 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A fôrça da coisa julgada, com o reconhecimento definitivo do direito, não se impõe noutra ação ùnicamente por meio da respectiva exceção. Em qualquer fase do processo, desde que apresentada a prova, impõe-se ao juiz respeitá-la.
Ementa
A fôrça da coisa julgada, com o reconhecimento definitivo do direito, não se impõe noutra ação ùnicamente por meio da respectiva exceção. Em qualquer fase do processo, desde que apresentada a prova, impõe-se ao juiz respeitá-la.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00822 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MELQUIADES SOARES DE FARIA E OUTROS
RECORRIDOS: LAUDIVINO FERREIRA MENEZES E S/ MULHER
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