STF RE 252008 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR.
1. Entrada de mercadoria importada no território nacional em
data posterior à vigência do Decreto nº 1.427, de 29 de março de
1995. Incidência do imposto com a alíquota majorada, tendo em vista
o fato gerador do tributo.
2. Constitucionalidade do diploma legal editado pelo Poder
Executivo Federal. Matéria dirimida pelo Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR.
1. Entrada de mercadoria importada no território nacional em
data posterior à vigência do Decreto nº 1.427, de 29 de março de
1995. Incidência do imposto com a alíquota majorada, tendo em vista
o fato gerador do tributo.
2. Constitucionalidade do diploma legal editado pelo Poder
Executivo Federal. Matéria dirimida pelo Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00137 EMENT VOL-02019-04 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ATC - COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
ADVDOS. : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLIVIA DA ASCENÇÃO CORREA FARIAS
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