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Jurisprudência


STF RE 25205 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A ação de consignação em pagamento há de restringir-se ao seu peculiar aspecto jurídico, não podendo configurar o dissidio locativo entre as mesmas partes.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 20/09/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00184
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: SILVIA DE FREITAS BARCELOS RECORRIDO: DELFIM DA SILVA NUNES
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