STF RE 25208 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. NÃO CABEM DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL PLENO QUE SE PRONUNCIA SOBRE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IGUALMENTE NÃO CABEM CONTRA ACÓRDÃO SOBRE
MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDO JA NA VIGENCIA DA LEI 1.533 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. NÃO CABEM DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL PLENO QUE SE PRONUNCIA SOBRE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IGUALMENTE NÃO CABEM CONTRA ACÓRDÃO SOBRE
MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDO JA NA VIGENCIA DA LEI 1.533 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1951.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08682 EMENT VOL-00178-02 PP-00762 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ADELINO TEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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