STF RE 25214 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUE NÃO FOGE A SUA FINALIDADE NEM E
OFENSA DE SUA LETRA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUE NÃO FOGE A SUA FINALIDADE NEM E
OFENSA DE SUA LETRA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01107 ADJ 04-07-1955 PP-02245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILDA DE OLIVEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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