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Jurisprudência


STF RE 252169 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - FINSOCIAL - EMPRESAS CONTRIBUINTES - OBJETO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO EM SUA IDENTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 279/STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.

Data do Julgamento : 21/11/2006
Data da Publicação : DJ 02-02-2007 PP-00153 EMENT VOL-02262-06 PP-01192
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : EMBTE. : UNIÃO ADV. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES EMBDAS. : LE MOULIN EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E HOTELEIROS LTDA ADVDOS. : ÁLVARO DE AZEVEDO MARQUES JÚNIOR
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