STF RE 252169 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - FINSOCIAL - EMPRESAS
CONTRIBUINTES - OBJETO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO EM SUA
IDENTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE
EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 279/STF - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - FINSOCIAL - EMPRESAS
CONTRIBUINTES - OBJETO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO EM SUA
IDENTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE
EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 279/STF - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00153 EMENT VOL-02262-06 PP-01192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
EMBDAS. : LE MOULIN EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E
HOTELEIROS LTDA
ADVDOS. : ÁLVARO DE AZEVEDO MARQUES JÚNIOR
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