Indexação NOMEAÇÃO, SERVENTUARIO, REMOÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, CARTORIO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AD0660,SERVENTIA DE JUSTIÇA NOMEAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO AD0113,SERVENTIA DE JUSTIÇA REMOÇÃO PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101 INC-00003 LET-D ART-00141 PAR-00002 ART-00141 PAR-00003 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00163 PAR-00001 ART-00163 PAR-00002 ART-00171 ART-00186 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000221 ANO-1894 ART-00013 LEG-FED LEI-001939 ANO-1908 LEG-EST CES (PE). LEG-EST LEI-000627 ANO-1947 ART-00067 ART-00081 ART-00087 ART-00090 ART-00091 ART-00094 ART-00299 (PE). LEG-EST DEL-000671 ANO-1941 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00072 (PE). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 23. Alteração: 16/05/2016, RRI.