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Jurisprudência


STF RE 25220 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E GENERICA, APLICANDO-SE EM TODOS OS PRAZOS, QUER ESTES SE CONTEM DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL, QUER DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL OU DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 10/05/1954
Data da Publicação : DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00748 ADJ 12-09-1955 PP-03229
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: BUTHOS NADER RECORRIDO: MANOEL INACIO
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