STF RE 25228 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO JUSTO VALOR, SEM OBEDIENCIA AO
CHAMADO MAXIMO LEGAL. INCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO COM QUE A EXPROPRIADA VISA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO, PARA OBTER MAIOR VALOR.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO JUSTO VALOR, SEM OBEDIENCIA AO
CHAMADO MAXIMO LEGAL. INCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO COM QUE A EXPROPRIADA VISA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO, PARA OBTER MAIOR VALOR.Decisão
Não se conhecer do primeiro recurso; conhecido o segundo, êste foi desprovido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01300 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
2º RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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