STF RE 25232 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE; INCIDENCIA DESSE TRIBUTO SE,
EM RAZÃO DE PROMESSA DE VENDA, CONSUMA-SE ALIENAÇÃO TOCANTE A CERTOS
BENS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO; QUESTÃO DE FATO SOLVIDA SEM VIOLAÇÃO
DE PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE; INCIDENCIA DESSE TRIBUTO SE,
EM RAZÃO DE PROMESSA DE VENDA, CONSUMA-SE ALIENAÇÃO TOCANTE A CERTOS
BENS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO; QUESTÃO DE FATO SOLVIDA SEM VIOLAÇÃO
DE PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTALEIROS CRUZEIRO DO SUL S/A.
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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