STF RE 252344 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO:
FARMÁCIAS: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F.,
arts. 30, I; 5º, caput, XIII e XXXII; 170, IV, V e VIII.
I. - Competência do Município para estabelecer horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais: C.F., art. 30, I.
II. - Precedentes do STF: RE 182.976-SP, Velloso, 2ª
Turma, 12.12.97; RE 174.645-SP, M. Corrêa, 2ª T., 17.11.97; RE
274.542-SP, M. Alves, 1ª T., 05.6.2001; RE 189.170-SP, M. Corrêa,
Plenário, 1º.02.2001.
III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO:
FARMÁCIAS: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F.,
arts. 30, I; 5º, caput, XIII e XXXII; 170, IV, V e VIII.
I. - Competência do Município para estabelecer horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais: C.F., art. 30, I.
II. - Precedentes do STF: RE 182.976-SP, Velloso, 2ª
Turma, 12.12.97; RE 174.645-SP, M. Corrêa, 2ª T., 17.11.97; RE
274.542-SP, M. Alves, 1ª T., 05.6.2001; RE 189.170-SP, M. Corrêa,
Plenário, 1º.02.2001.
III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00051 EMENT VOL-02044-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : DROGARIA SÃO PAULO LTDA
ADVDA. : VIRGÍNIA SANTOS PEREIRA GUIMARÃES
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS
AGDO. : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : CELESTE MARIA GAMA MELÃO E OUTROS
Mostrar discussão