STF RE 252349 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ESTADO DE MINAS GERAIS: CONVERSÃO COMPULSÓRIA DO REGIME CELETISTA EM
ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. 7º,
VI, art. 39, § 2º.
I. - Impossibilidade da ocorrência de diminuição de
vencimentos ou vantagens funcionais na conversão compulsória do
regime celetista em estatutário. C.F., art. 7º, VI; art. 39, § 2º.
II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ESTADO DE MINAS GERAIS: CONVERSÃO COMPULSÓRIA DO REGIME CELETISTA EM
ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. 7º,
VI, art. 39, § 2º.
I. - Impossibilidade da ocorrência de diminuição de
vencimentos ou vantagens funcionais na conversão compulsória do
regime celetista em estatutário. C.F., art. 7º, VI; art. 39, § 2º.
II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00092 EMENT VOL-02079-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDA. : GLAUCI MAGALHÃES VIEIRA
ADVDOS. : MARIA GORETH PEREIRA TORRES E OUTRO
Mostrar discussão