STF RE 25236 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O título em poder do credor cria a presunção de não estar pago. Mas é uma presunção ad juris tantum.
Ementa
O título em poder do credor cria a presunção de não estar pago. Mas é uma presunção ad juris tantum.Decisão
Não conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRICOLA DO EST. DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: SINDICO DA MASSA FALIDA DE ALVIM MORAIS & CIA.
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