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Jurisprudência


STF RE 252360 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. I. - Prazo decadencial de medidas provisórias. Matéria estranha à questão discutida nos autos. II. - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. III.- Agravo não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.

Data do Julgamento : 25/09/2001
Data da Publicação : DJ 26-10-2001 PP-00054 EMENT VOL-02049-02 PP-00262
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTES. : DENILSON BARZOTTO E OUTROS ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : UBIRACI MOREIRA LISBOA E OUTROS INTDA. : UNIÃO ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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