STF RE 252360 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I. - Prazo decadencial de medidas provisórias. Matéria
estranha à questão discutida nos autos.
II. - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na
forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.
III.- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I. - Prazo decadencial de medidas provisórias. Matéria
estranha à questão discutida nos autos.
II. - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na
forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.
III.- Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00054 EMENT VOL-02049-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : DENILSON BARZOTTO E OUTROS
ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : UBIRACI MOREIRA LISBOA E OUTROS
INTDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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