STF RE 25241 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXPRESSAO ENFITEUSE PROVISORIA ENVOLVE UMA CONTRADICTIO IN
TERMINIS. ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL, SUA INVULNERAÇÃO.
EMENDABILIDADE DA MORA DO FOREIRO. PENA DE COMISSAO. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A EXPRESSAO ENFITEUSE PROVISORIA ENVOLVE UMA CONTRADICTIO IN
TERMINIS. ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL, SUA INVULNERAÇÃO.
EMENDABILIDADE DA MORA DO FOREIRO. PENA DE COMISSAO. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unânime, assim na preliminar que no mérito.
Data do Julgamento
:
23/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-03 PP-00858 ADJ 18-07-1956 PP-00905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI
RECORRIDA: EDELMIRA VIVAOQUA AVIDOS
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