STF RE 25242 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO: DEVE SER REDUZIDO A TERMO (ART. 852 DO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL).
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO: DEVE SER REDUZIDO A TERMO (ART. 852 DO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL).Decisão
Conhecido e desprovido o primeiro recurso; não conhecido o segundo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00308 ADJ 12-11-1956 PP-02077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU (DOIS RECURSOS)
RECORRIDO: MAURICIO BATISTA
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