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Jurisprudência


STF RE 25245 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
É perfeita a interpretação da cláusula contratual, nos acidentes do trabalho, que tenha por fim abranger as diversas hipóteses que o serviço rural comporta, e de amparo ao operário acidentado.
Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 22/07/1954
Data da Publicação : DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00829 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s) : RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS RECORRIDOS: BENEFICIÁRIOS DE SEBASTIÃO JANUARIO DE SOUZA
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