STF RE 25247 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decretação de despejo em hipótese prevista no art. 15 da Lei do Inquilinato, sob nº 1.300; Mera questão de fato debatida e que teve desate em ordem a não ensejar o uso do apelo excepcional.
Ementa
Decretação de despejo em hipótese prevista no art. 15 da Lei do Inquilinato, sob nº 1.300; Mera questão de fato debatida e que teve desate em ordem a não ensejar o uso do apelo excepcional.Decisão
Em decisão unanime deixaram de tomar conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEVES & CIA.
RECORRIDO: JOSÉ DE PAIVA GONTIJO
Mostrar discussão