STF RE 252500 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo
regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. IOF. 3. Entidade de
previdência
privada. Gratuidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo
regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. IOF. 3. Entidade de
previdência
privada. Gratuidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Impedido o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00092 EMENT VOL-02082-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDA. : FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ PAULO MOUTINHO FILHO E OUTROS
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