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Jurisprudência


STF RE 25261 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E INDISPENSAVEL A CONFERENCIA DE COPIAS FOTOSTATICAS, BEM COMO A TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA, PARA QUE POSSUAM EFICACIA EM JUÍZO.
Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e lhe deram provimento, divergindo o Ministro Relator, no mérito.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação : DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00508
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ALFREDO LUIZ DE FRANÇA
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