STF RE 25262 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DE LEI, QUE CONCLUI ESTENDER-SE AO CONTRIBUINTE
CIVIL DO MONTEPIO MILITAR AS VANTAGENS DE DETERMINADA LEI,
HARMONICA NAS DUAS INSTANCIAS LOCAIS, NÃO JUSTIFICA A INCIDENCIA NA
ALINEA A DO ART. 101, 'N', III, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DE LEI, QUE CONCLUI ESTENDER-SE AO CONTRIBUINTE
CIVIL DO MONTEPIO MILITAR AS VANTAGENS DE DETERMINADA LEI,
HARMONICA NAS DUAS INSTANCIAS LOCAIS, NÃO JUSTIFICA A INCIDENCIA NA
ALINEA A DO ART. 101, 'N', III, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL,
AUSÊNCIA, MOTIVO, MONTEPIO MILITAR, CIVIL, CONTRIBUIÇÃO, BASE DE
CALCULO, DECISÃO RECORRIDA, LEIS, INTERPRETAÇÃO, RECURSOS,
FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (PC).
PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009798 ANO-1946
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Alteração: 25/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
22/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-01035 ADJ 18-07-1956 PP-00903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANTONIO TELES NETO
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