STF RE 25265 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Adicional de imposto de renda, empréstimo compulsório. Os magistrados e a isenção constitucional. Acolhimento á argüição de
inconstitucionalidade.
Ementa
Adicional de imposto de renda, empréstimo compulsório. Os magistrados e a isenção constitucional. Acolhimento á argüição de
inconstitucionalidade.Decisão
Julgaram improcedente a cobrança compulsória adjecta ao imposto de renda aos magistrados, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, devendo os autos voltarem á turma julgadora para julgamento final.
Data do Julgamento
:
29/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: RUBEN MACHADO DA ROSA E OUTRO
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