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Jurisprudência


STF RE 25274 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RAZOES DE FATO QUE NÃO JUSTIFICAM REVISÃO EM PROCESSO DE ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 01/07/1954
Data da Publicação : DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00671 ADJ 06-02-1956 PP-00223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: LOURENÇO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL
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