STF RE 252742 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdência social. Contribuição. Medida
Provisória 560/94.
- Os fundamentos do acórdão recorrido não foram atacados
pelo recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Previdência social. Contribuição. Medida
Provisória 560/94.
- Os fundamentos do acórdão recorrido não foram atacados
pelo recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2000 PP-00029 EMENT VOL-01990-03 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : SEVERINO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADV. : JOÃO FERREIRA SOBRINHO
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